Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A segurança pública no Brasil tem sido, por décadas, um desafio persistente e doloroso, especialmente no Rio de Janeiro, marcado por operações policiais que frequentemente resultam em massacres. Se as chacinas realmente resolvessem a criminalidade, não as veríamos repetidamente nos últimos 20 anos.

Entre 2007 e 2021, conforme relatório “Chacinas Policiais” da Universidade Federal Fluminense (2022), foram realizadas 17.929 operações em favelas da Região Metropolitana do Rio, das quais 593 terminaram em chacinas, matando 2.374 pessoas. Um número devastador que não diminuiu a criminalidade organizada. Atacar o varejo da droga sem desmantelar cadeias de suprimento é enxugar gelo. A chacina do Alemão e Penha, com mais de 120 mortos, é mais um capítulo macabro deste fracasso.

As chacinas impõem custo incalculável que vai muito além das vidas ceifadas. Famílias são destruídas, crianças traumatizadas, comunidades marcadas pela dor e medo. Milhões de reais são mobilizados para operações de alto risco, dinheiro que poderia ser investido em educação, saúde e infraestrutura. Policiais são colocados em situações extremas, a população vive aterrorizada e a confiança nas instituições se desintegra. Por outro lado, enquanto as chacinas se multiplicaram, o crime organizado se fortaleceu e sofisticou operações.

A persistência nesta política baseada na truculência escancara o padrão ideológico da extrema direita, o mesmo observado na pandemia quando negou lockdown e vendou cloroquina sem comprovação científica. Para esse grupo, o compromisso é com poder, não com evidências, mesmo que custe vidas. Quando segurança pública vira palanque eleitoral, a sociedade perde. A politização impede aprovação de instrumentos essenciais para articulação entre os entes federados. O Brasil não pode permitir que a ideologia vença a razão.

Segurança pública é questão de direitos humanos que transcende debate ideológico. O povo merece segurança real. Lugar de bandido é na cadeia, preso e julgado dentro da lei. Policiais e população de favelas não podem ficar reféns de milícia e tráfico. O Brasil precisa – e deve – adotar um caminho fundamentado em ações inteligentes e presença estatal multifacetada. O desarmamento do tráfico não se faz com invasões brutais, mas com inteligência: desarticulando rotas de fornecimento de armas e drogas, descapitalizando facções e combatendo a corrupção que as sustenta. Um exemplo recente é a Operação Carbono da Polícia Federal, que desarticulou o esquema de financiamento do Primeiro Comando da Capital sem disparar um único tiro.

A operação bloqueou judicialmente mais de R$ 1 bilhão em bens e aplicou multas de R$ 891 milhões. Identificou R$ 52 bilhões movimentados pelo esquema criminoso através de mil postos de combustíveis entre 2020 e 2024, uma fintech que operou como “banco paralelo” movimentando R$ 46 bilhões, e mais de 40 fundos de investimento controlados pela organização com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões.

Além disso, o Estado deve ocupar as favelas com educação de qualidade, serviços de saúde, saneamento básico, infraestrutura urbana, espaços de lazer e cultura, e oportunidades de emprego genuínas. A polícia, neste contexto, atuaria de forma comunitária, estabelecendo laços de confiança e não apenas de repressão. Uma “ocupação inteligente” significa levar dignidade e oportunidades, não apenas fuzis, criando perspectivas reais de futuro que reduzem drasticamente o espaço para o tráfico recrutar jovens.

Essa transformação, como sugeriu Elias Jabbour, presidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, do Rio de Janeiro, exige um verdadeiro “Plano Marshall” para as favelas brasileiras — inspirado no programa que reconstruiu a Europa após a Segunda Guerra Mundial. Um investimento massivo e articulado que transforme essas comunidades em territórios de cidadania plena: infraestrutura urbana com ruas, saneamento, iluminação e internet; revolução nas moradias com construção de casas dignas; educação de qualidade com escolas bem equipadas e valorização de professores; lazer e cultura com espaços públicos e projetos esportivos; geração de emprego através de capacitação profissional, empreendedorismo e microcrédito.

Isso só será viável com vontade política, combate à corrupção policial e nas esferas estatais, e um grande investimento de longo prazo articulado entre governos federal, estadual e municipal. Favelas deixam de ser territórios de exclusão e passam a ser comunidades integradas à cidade, com cidadania plena e segurança sustentável.

O governo do Presidente Lula está empenhado em combater o crime organizado por meio de instrumentos legais rigorosos que garantem segurança para as comunidades, fortalecem ações policiais e combatem as quadrilhas que ameaçam a ordem social. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública representa esse avanço crucial, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018.

O SUSP integra polícias, bombeiros e guardas municipais por meio da padronização de informações e da realização de operações conjuntas, superando a fragmentação institucional. A PEC da Segurança harmoniza o combate à criminalidade, que deixou de ser local para se tornar transnacional. Sua estrutura prevê: status constitucional ao SUSP; padronização de protocolos; fortalecimento da atuação da União em crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais; e simetria entre as forças policiais. Também cria o Fundo Nacional de Segurança Pública, destinado ao financiamento de projetos integrados. A PEC não centraliza tecnologia, não interfere no comando estadual, não cria cargos e não reduz competências de estados e municípios. Seu objetivo é integrar, fortalecer e coordenar ações fundamentais para o enfrentamento da criminalidade complexa.

Precisamos unir a sociedade e construir consensos que façam o Brasil, este país maravilhoso, rico e diverso, avançar em políticas de Estado eficientes. Favelas precisam de dignidade, não de invasões. Comunidades precisam de futuro, não de bala. E a nação precisa de inteligência no lugar de truculência. O resto é desespero político de quem se agarra ao discurso irresponsável do ódio e da divisão.