Ato no Palácio do Planalto em defesa da democracia. Foto: Ricardo Stuckert

Passados três anos dos ataques de 8 de janeiro e quatro décadas do fim da ditadura militar, pode-se dizer que o Brasil, mesmo enfrentando percalços, quebrou a infame tradição de não condenar golpistas. Esta é a primeira vez em que há a responsabilização dos envolvidos, de um total de 14 tentativas ou consumação de rupturas da ordem constitucional registradas na República brasileira.

As principais lideranças e demais participantes da trama, que culminou na destruição das sedes dos Três Poderes em 2023 por uma horda bolsonarista, foram julgadas e condenadas em processos que começaram a ser estabelecidos naquele mesmo ano. Balanço divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8) dá uma dimensão do caso: ao todo, 1.399 pessoas foram responsabilizadas pelos ataques.

O recado deixado com as condenações foi claro: as instituições brasileiras não aceitariam, inertes, tentativas de quebra do sistema democrático. Ainda que haja fortes movimentos da extrema direita — alentados por parte considerável do centrão e da sociedade — para anular essas condenações, o fato é que a responsabilização dos envolvidos mostrou que o Estado Democrático de Direito brasileiro é forte e tem mecanismos para lidar com esse tipo de ameaça.

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A vitória brasileira também serviu de exemplo internacional, especialmente quando comparada ao que ocorreu nos Estados Unidos, país tido por muitos como o “farol da democracia ocidental”. Diferentemente daqui, lá — onde 1,5 mil pessoas foram acusadas pela invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021, que resultou em cinco mortes — o principal indutor dos atos, Donald Trump, não apenas não foi punido como, ainda, foi reeleito presidente e concedeu perdão aos culpados.

Ao abrir a programação especial do STF alusiva à data, nesta quinta-feira (8), o presidente da Corte, Edson Fachin, declarou que o Estado Democrático de Direito “está em crise no mundo contemporâneo”, mas que a experiência brasileira tem demonstrado resiliência.

Nesse sentido, enfatizou que a preservação da memória cumpre papel essencial como alerta permanente, pois “o preço da democracia e da liberdade é mesmo uma eterna vigilância”.

Respeito ao devido processo legal

Desde 2023 até o ano passado, órgãos como a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o STF se dedicaram a investigar, apontar os indiciados, torná-los réus e julgá-los conforme os trâmites legalmente garantidos.

O processo é considerado um dos maiores da história jurídica nacional pelo número de envolvidos investigados e julgados.

Segundo relatório produzido pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator dos casos, dentre as 1.399 pessoas responsabilizadas pelos ataques, 391 cometeram crimes considerados graves e 415, menos graves.

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Os acusados responderam pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado; associação criminosa e incitação ao crime.

O relatório aponta, ainda, que foram firmados 564 acordos de não persecução penal, com confissão de culpa pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa.

Quanto às sanções impostas, foram 420 as penas privativas de liberdade, além de multa por danos morais coletivos, no valor total de R$ 30 milhões. Outras 415 pessoas que foram condenadas à prisão tiveram as penas convertidas em prestação de serviços à comunidade ou em penas restritivas de direito, além de 20 dias-multa no valor de 1/2 salário mínimo e danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.

Núcleos golpistas

A investigação e análise dos atos que compuseram a trama golpista mostram um encadeamento claro de acontecimentos e a atuação de pessoas com papéis centrais na República durante o governo de Jair Bolsonaro, com o objetivo final de manter o ex-presidente no poder mesmo após a posse de Lula.

Ao todo, foram 29 os punidos em quatro núcleos operacionais — tal divisão em grupos foi estabelecida pela PGR a fim de reunir os envolvidos conforme sua atuação. O núcleo 1, que ficou conhecido como “crucial”, era formado pelos líderes da trama, entre os quais o ex-presidente Jair Bolsonaro, militares de alta patente e nomes do primeiro escalão. O segundo núcleo foi classificado como “estratégico”; o terceiro como o de executores e o quarto, o de desinformação.

Segundo o STF, foram realizadas 21 sessões de julgamento desses núcleos desde setembro até dezembro do ano passado, com um total de 31 réus. Desses, 25 foram totalmente condenados e dois foram condenados parcialmente. Também houve duas desclassificações e duas absolvições. O processo contou, ao todo, com 154 testemunhas (oito de acusação e 146 de defesa).

Hoje, apenas 179 continuam presos, dos quais 114 em regime fechado — entre eles, Jair Bolsonaro, que teve a maior pena, 27 anos e três meses de prisão, além do aumento de sua inelegibilidade para 2060 e do pagamento de multa.

Há, ainda, 98 denúncias oferecidas, 518 investigações e 346 ações penais em andamento (em fases de alegações finais, instrução ou aptas a julgamento).

Tal balanço vai ao encontro de outra fala feita pelo ministro Edson Fachin durante a cerimônia no STF: “governantes e governados estão submetidos às mesmas regras, e todas essas regras estão submetidas à Constituição. Manifestações políticas legítimas não amparam ações que coloquem em risco pilares fundamentais da vida em democracia: eleições livres; voto direto e secreto, com valor igual para todos; pluralismo político; soberania estatal; proibição de toda forma de discriminação; e defesa das liberdades públicas”.