O ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso no último domingo (9), em Natal (RN), após descumprir uma determinação judicial que o proibia de divulgar informações sobre o processo e de expor o nome ou a imagem da vítima. A prisão ocorreu apenas dois dias depois de a Lei Maria da Penha completar 20 anos.

Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE), Marco Antônio violou a medida ao conceder uma entrevista à TV Record sobre o caso de violência contra a ex-mulher. As restrições haviam sido impostas pela Justiça do Ceará em 2024. No sábado (8), o juiz Cesar Morel Alcantara decretou a prisão preventiva a pedido do MPCE; o mandado foi cumprido no dia seguinte.

A Justiça considerou haver indícios do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Além da prisão, determinou a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e proibiu sua divulgação em qualquer plataforma, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A prisão não decorre da condenação pelos crimes cometidos contra Maria da Penha em 1983. Marco Antônio foi condenado pelo Tribunal do Júri em 1991 e 1996, mas recursos da defesa impediram a execução imediata da pena. Ele só foi preso em 2000 e permaneceu detido até 2002.

Uma espera de anos por Justiça

Maria da Penha sofreu a primeira tentativa de feminicídio em 1983, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. Quatro meses depois, após passar por cirurgias e tratamentos, voltou para casa e sofreu uma segunda tentativa de assassinato.

O processo se arrastou por anos até que, em 1998, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o organismo responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica e recomendou mudanças na resposta do país ao problema.

A pressão internacional se somou à mobilização de organizações feministas e aos debates no Legislativo e no Executivo. Em 7 de agosto de 2006, o Brasil sancionou a Lei 11.340, que passou a levar o nome de Maria da Penha.

Leia também: Jandira: “Onde a Lei Maria da Penha é aplicada, ela salva vidas”

A legislação retirou a violência doméstica do tratamento destinado às infrações de menor potencial ofensivo e criou mecanismos específicos de prevenção, proteção e responsabilização. Entre eles estão as medidas protetivas de urgência, que permitem impor restrições ao agressor e preservar a segurança das vítimas.

O que a lei mudou

A medida que levou Marco Antônio novamente à prisão foi estabelecida 18 anos depois da criação da legislação. Em 2024, o 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza determinou que ele não poderia divulgar informações sobre o processo nem o nome ou a imagem das vítimas.

Ao conceder a entrevista à Record, ele descumpriu a determinação, segundo o MPCE. Na decisão que decretou a prisão, a Justiça destacou que Marco Antônio havia sido informado das restrições e das consequências jurídicas de sua violação. O delegado Alexandro Gomes, da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, afirmou que a proibição buscava evitar uma nova exposição das vítimas e um prejuízo psicológico maior.

É nesse ponto que o episódio se conecta aos 20 anos da legislação. A lei criada depois de um caso marcado pela demora do Estado hoje estabelece instrumentos que permitem uma resposta diante do descumprimento de uma ordem destinada a proteger as vítimas.

Mas a existência desses mecanismos não encerra o problema. Na avaliação da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da Lei Maria da Penha na Câmara, o desafio atual está em garantir que eles sejam aplicados de forma efetiva em todo o país.

“Onde ela é aplicada, ela salva vidas”, afirmou durante encontro promovido na última semana pela Secretaria Nacional da Mulher da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Os números dão dimensão ao alcance dessa política. Segundo dados apresentados pela parlamentar, quase 979 mil medidas protetivas foram concedidas em 2025. No primeiro semestre de 2026, outras 532 mil haviam sido deferidas.

Ao mesmo tempo, a aplicação da legislação permanece desigual. Jandira relacionou essa dificuldade à permanência do feminicídio e apontou também o avanço da misoginia e das redes digitais de ódio contra as mulheres. Até junho, mais de 1,5 milhão de processos relacionados à violência doméstica estavam em tramitação no Judiciário, enquanto pouco mais de 306 mil haviam sido julgados. O tempo médio de decisão chegava a aproximadamente 500 dias.

A distância entre a previsão legal e a proteção efetivamente recebida pelas mulheres é, portanto, um dos principais desafios da próxima etapa. A Câmara aprovou neste ano o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, com a proposta de articular União, estados e municípios e garantir financiamento permanente para a política.

Leia também: Câmara aprova sistema nacional para combater violência contra mulheres

O caso de Maria da Penha ajuda a dimensionar esse percurso sem precisar repeti-lo: em 1983, uma violência cometida dentro de casa expôs a incapacidade do Estado de oferecer uma resposta adequada; em 2006, essa história deu nome a uma legislação que criou mecanismos específicos de proteção; agora, 20 anos depois, um desses instrumentos está no centro da prisão de seu ex-marido.

A mudança é concreta, mas não completa. A lei criou ferramentas; o desafio é garantir que elas funcionem para todas as mulheres que precisarem delas.