Captar água sem a outorga do direito de uso por parte da Agência Nacional de Águas (ANA) configura crime que prevê multa diária ou proporcional ao dano de até R$ 10 mil, além da proibição da atividade. Porém, há quem ainda insista em infringir a lei federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. 

Nessa segunda-feira (12), a equipe Água e Saneamento da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do São Francisco) identificou, somente em Pão de Açúcar, 57 pontos de captação que podem estar em situação irregular, em virtude da suspeita de ausência da outorga para captação e uso.

Em razão dos flagrantes, a FPI vai, agora, emitir denúncias qualificadas - com a descrição de todos os pontos - a serem entregues à ANA, que regula o uso das águas dos rios federais, a exemplo do São Francisco. 

A outorga é o instrumento pelo qual a agência faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. O controle por meio das outorgas é necessário para se evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos, assegurando-lhes o efetivo direito de acesso à água.

"A maioria das captações que identificamos são destinadas à irrigação, mas também flagramos, em menor escala, situações em que a água serve ao abastecimento humano e à piscicultura", conta a coordenação da equipe Água e Saneamento.

Na mesma visita, a fiscalização se deparou com um flagrante de desperdício de água numa ventosa da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), localizada nas proximidades do Assentamento Bom Conselho - que é abastecido por carros-pipa. O vazamento, inclusive, já deu origem a uma pequena barragem utilizada para irrigar plantações de subsistência e dois campos de futebol em uma pequena propriedade rural.

Prefeitura autuada

Também nessa segunda, a Fiscalização Preventiva Integrada autuou a Prefeitura de Pão de Açúcar em R$ 30.834,75 por lançar águas cinzas (usadas no banho e para lavar roupas e louças) na parte baixa da cidade, onde já se formou uma verdadeira lagoa de dejetos.

Na ausência do secretário, a autuação foi recebida pelo diretor da Secretaria de Meio Ambiente. Já o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). 

A infração, conforme a lei estadual nº 6.787/2006, é considerada grave. O Município, por sua vez, tem 20 dias para apresentar defesa.

Casal

A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) informa que a estrutura chamada de ventosa trata-se de um TAU (Tanque de Alimentação Unidirecional), necessário em adutoras de grande porte para retirar o ar da rede e equilibrar a pressão. Essas estruturas passam por manutenções periodicamente. Porém, em caso de paradas bruscas do sistema, como em faltas de energia, ocorre o que se chama de "golpe de aríete", que é o retorno da água em sentido contrário ao do bombeamento, ocasionando esse tipo de vazamento no TAU. Para consertá-lo, a Companhia precisa paralisar o Sistema Coletivo da Bacia Leiteira, que atende a 19 cidades, causando, assim, desabastecimento por um período de 12 a 24 horas.

Presente em 70 dos 102 municípios alagoanos, o Programa Mais Médicos sofrerá um baque no Estado com o anúncio da retirada dos profissionais de Cuba do país. Em Alagoas, dos 232 profissionais de saúde que atuam no projeto, 132 são cubanos, informou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), por meio de sua assessoria.

A pasta ainda não divulgou quais medidas que devem ser adotadas, possivelmente em parceria com o governo federal, para minimizar os impactos do fim da parceria do país vizinho no programa federal.

Na tarde desta quarta-feira (14), o Ministério da Saúde divulgou um comunicado à imprensa informando que já está tomando as providências para garantir a assistência dos brasileiros atendidos pelas equipes de saúde que contam com profissionais cubanos.

A iniciativa imediata será a convocação nos próximos dias de um edital para médicos que queiram ocupar as vagas que serão deixadas. Será respeitada a convocação prioritária dos candidatos brasileiros formados no Brasil seguida de brasileiros formados no exterior.

Desde 2016, o Ministério da Saúde vem trabalhando na diminuição de médicos cubanos no programa. Até aquela data, cerca de 11.400 profissionais de Cuba trabalhavam no Mais Médicos. Neste momento, 8.332 das 18.240 vagas do programa estão ocupadas por eles.

Outras medidas para ampliar a participação de brasileiros vinham sendo estudadas pelo Ministério da Saúde, como a negociação com os alunos formados através do FIES (Programa de Financiamento Estudantil). Essas ações poderão ser adotadas, conforme necessidade e entendimentos com a equipe de transição do novo governo.

O Ministério da Saúde reafirma e tranquiliza a população que adotará todas as medidas para que profissionais brasileiros estejam atendendo no programa de forma imediata.

*Com Ascom/MS