NOTÍCIAS RELACIONADAS

USF João Sampaio promove ação para crianças da comunidade

• Ufal participa de Mutirão de Reavaliação de Crianças Diagnosticadas com Zika
• 58% dos professores da educação infantil não têm diploma em AL

Quando o assunto é a Educação Infantil, nem todo mundo lembra da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), maior instituição de ensino superior do Estado. No entanto, além de espaço de formação de inúmeros pedagogos, psicopedagogos e demais profissionais que atuam no ensino infantil, a Ufal também oferece essa modalidade de ensino para crianças oriundas da comunidade acadêmica: filhos de alunos ou servidores da Ufal, ou ainda, moradores da comunidade circunvizinha.

Neste 25 de agosto – Dia Nacional da Educação Infantil – data criada pela Lei nº 12.602/ 2012, que instituiu o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à médica Zilda Arns e seu relevante trabalho pela causa infantil, prestamos nossa homenagem a Unidade de Educação Infantil Professora Telma Vitória, que funciona no Campus A. C. Simões, em Maceió.

Destinada ao atendimento dessas crianças, vem desenvolvendo uma série de atividades remotas desde a suspensão do atendimento presencial, em março. A equipe pedagógica, juntamente com a gestão da unidade, verificou a necessidade de desenvolver projetos que diminuíssem a distância entre as famílias. De acordo com a Idnelma Rocha, gestora da unidade, o intuito é “possibilitar a manutenção da relação com as famílias atendidas e apoiá-las nesse momento tão atípico, além disso garantir a continuidade do pertencimento e do vínculo das crianças com seus educadores, minimizando o distanciamento através do uso de tecnologias digitais, principalmente das redes sociais, explica.

A equipe multidisciplinar tem disponibilizado para as famílias materiais audiovisuais e escritos com diversos temas, desde orientações nutricionais, de saúde e desenvolvimento infantil, com sugestões e dicas de literatura, brincadeiras e outras experiências, que possam fomentar o envolvimento das crianças nas atividades domésticas de forma lúdica no contexto familiar.

“Além desses materiais, também temos promovido encontros virtuais com a gestão e os profissionais da saúde, nutrição e psicologia, em que as famílias são ouvidas em suas dificuldades, dilemas, dúvidas e os profissionais dão um apoio profissional com orientações, por telefone ou whatsapp”, reforça Idnelma.  Todo o material produzido neste momento está disponível em ambiente virtual para acesso das famílias.

Vale primeiro ressaltar que as atividades não são obrigatórias, pois não fazem parte do cronograma letivo, ou seja, não são conteúdos programáticos. No entanto, servem como uma rede de apoio e de sugestões que favorecem o estreitamento da relação das famílias com as crianças, ajudando na criação de memórias afetivas e significativas desse período e que contribuam para que as crianças continuem se desenvolvendo integralmente em seu ambiente familiar, sendo enfatizados os direitos de brincar, conviver, explorar, expressar-se, participar e conhecer-se.

Foi assim que nasceram os projetos Memórias de Famílias, um apoio às famílias por meio de propostas brincantes que favoreçam as vivências das crianças no contexto domiciliar durante o isolamento social; Dicas da Nutri e Heróis da Nutrição, desenvolvidos pela equipe de nutrição da unidade com o objetivo de estimular uma alimentação saudável durante esse período, estimulando o consumo de frutas, verduras e recomendando evitar o consumo excessivo de guloseimas por parte das crianças.

Parcerias institucionais

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) destinou cestas/ itens básicos da alimentação  para todas as crianças com matrículas ativas no mês de abril. A unidade também participa de um programa de Educação Ambiental em parceria com a TerraCycle, organização sem fins lucrativos que atua com reciclagem e destinação correta de resíduos. O projeto envolve iniciativas no âmbito da reciclagem, redução de resíduos, reaproveitamento de alimentos, produção de produtos de higiene sustentáveis, através de oficinas que são desenvolvidas com a participação de professores do Instituto de Química e Biotecnologia (IQB) da Ufal, visando o estabelecimento de hábitos sustentáveis.

“É uma política da unidade estabelecer parcerias. Acreditamos que essa possibilidade de interação entre pesquisadores, professores, técnicos e estudantes agrega ao processo educacional e contribui para ofertarmos um atendimento educacional cada vez melhor para crianças”, explica Idelma Rocha.

Formação continuada

A unidade infantil da universidade tem buscado o aperfeiçoamento contínuo de seu equipe por meio de projetos de formação continuada também na modalidade remota. São realizados encontros virtuais periódicos e socialização e indicação de material de estudos.

“Estamos entrando agora em discussões acerca da preparação para um retorno futuro, com discussões sobre protocolos de saúde, cuidados, prevenção e higienização dos espaços, brinquedos e material pedagógico; acolhimento e relações socioemocionais; questões de ordem administrativa e pedagógicas quanto às adaptações no espaço físico, adequações do funcionamento da Unidade e das práticas cotidianas e proposta pedagógica para garantir o distanciamento, segurança e saúde das crianças, profissionais e famílias e todos os seus direitos”, esclarece Idnelma. Essas ações têm contado com a parceria e a participação de professores dos cursos das áreas de saúde, psicologia e educação da universidade.

A unidade está organizando um material sobre as experiências adquiridas que farão parte de uma série de webinários organizados pelas Associação Nacional das Unidades Universitárias Federais de Educação Infantil (Anuufei), com início em 25 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional da Educação Infantil.

Questionada também sobre a importância de se comemorar esta data na Ufal, Idnelma reforça que a educação infantil é uma etapa de grande relevância para o desenvolvimento humano, sendo considerada para o desenvolvimento dos aspectos físico, social e afetivo que vão impactar por toda a vida adulta. “Reconhecer essa importância, valorizar as experiências vividas pelas crianças, dar visibilidade a essa etapa é muito importante para a Universidade, considerando que é um espaço de formação de tantos profissionais que vão atuar com esse público e, principalmente quando se tem em seu âmbito, uma unidade com esse fim de ofertar educação infantil para as crianças da comunidade e servir como campo de estágios, pesquisas e práticas”, conclui ela.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Correios entram em greve em Alagoas

• Trabalhadores dos Correios param
• Trégua faz trabalhadores dos Correios encerrarem greve

Aproximadamente 20 milhões de correspondências, como boletos, encomendas, cartões, entre outros, deixaram de ser entregues em decorrência da paralisação dos trabalhadores dos Correios em Alagoas, que teve início no dia 17 último. A estimativa de acúmulo destes 11 dias de paralisação é do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos em Alagoas (Sintect/AL).

O movimento paredista dos Correios conta com a maior participação dos funcionários da área operacional da empresa, principalmente dos carteiros. Segundo o sindicato, 80% dos carteiros aderiram à greve, além dos atendentes e operadores de triagem. “517 carteiros estão parados e apenas 54 estão em atividade”, disse o presidente do Sintect/AL, Alisson Guerreiro.

“Alguns gerentes de agências aderiram à greve e estas estão fechadas. Já os funcionários do setor administrativo são poucos que paralisaram suas atividades”, observou o representante sindical.

Ele informou ainda que houve uma reunião na quinta-feira (27), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na tentativa de uma reconciliação pela manutenção do acordo coletivo dos trabalhadores até o ano que vem.

“Aprovamos a proposta, mas infelizmente os dirigentes da empresa rejeitaram. A empresa entrou com o pedido de dissídio coletivo no TST, e por conta disso, agora irá para julgamento e iremos aguardar em greve”, avisou Guerreiro.

Uma assembleia realizada nessa sexta-feira (28) com a categoria optou pela permanência da greve em Alagoas. E também ontem, os trabalhadores promoveram um dia de doação de sangue e estiveram no Hemocentro de Alagoas (Hemoal) para contribuir com a sociedade num ato solidário que salva vidas, cuja campanha foi denominada de “Sangue Bom”.

REIVINDICAÇÕES

Os grevistas cobram a manutenção do acordo coletivo firmado no ano passado, são contra a privatização da estatal, reclamam de negligência da empresa com a saúde dos trabalhadores na pandemia e pedem que direitos trabalhistas sejam garantidos. A paralisação é por tempo indeterminado.

Empresa aguarda retorno de parte dos trabalhadores no estado

Os Correios informaram que, de acordo com sistema de monitoramento da empresa, a adesão ao movimento paredista é baixa e que aguardam o retorno de parte dos trabalhadores que aderiram à paralisação parcial o quanto antes.

A empresa disse ainda que, desde o início da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, tem sido transparente sobre a sua situação econômico-financeira, agravada pela crise mundial causada pela pandemia de Covid-19. “Conforme já amplamente divulgado, a empresa não tem mais como suportar as altas despesas, o que significa, dentre outras ações que já estão em andamento, discutir benefícios que foram concedidos em outros momentos e que não condizem com a realidade atual de mercado, assegurando todos os direitos dos empregados previstos na legislação. A paralisação parcial em curso somente agrava esta situação”, diz os Correios.

“A intransigência das entidades representativas está prejudicando não só o funcionamento da empresa, mas, essencialmente, a população brasileira. A empresa aguarda o julgamento do Dissídio de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho para por fim ao impasse. Vale ressaltar que os Correios têm preservado empregos, salários e todos os direitos previstos na CLT, bem como outros benefícios do seu efetivo”, diz ainda a empresa.

Os Correios ressaltaram que permanecem servindo à população e trabalhando para minimizar os efeitos da paralisação parcial dos empregados. “Neste fim de semana, a empresa dará continuidade aos mutirões de entregas, medida que faz parte do plano de contingência da empresa que visa minimizar os impactos. Outras ações como apoio dos empregados da área administrativa, que vão auxiliar na operação, e o remanejamento de veículos estão sendo adotadas.”

A empresa destaca que a iniciativa demonstra o compromisso dos Correios com a qualidade operacional e com os clientes, “neste momento em que os serviços da estatal são ainda mais essenciais aos brasileiros. As agências estão abertas com a oferta de serviços e produtos, inclusive o Sedex e o PAC, que continuam sendo postados e entregues. A empresa informa ainda que permanecem temporariamente suspensos os serviços com hora marcada, medida em vigor desde o anúncio da pandemia.”

PAGAMENTOS

Referente a cobranças, as empresas que optam pelo serviço de correspondência postal são obrigadas pela lei a oferecer outra forma de pagamento: internet, sede da empresa, depósito bancário, entre outras. O Procon lembra também que o recebimento em atraso não exime nem posterga o pagamento, porque o consumidor sabe que as contas dele vencem no dia x, y ou z.

Por isso, o consumidor precisa procurar a empresa que emite a fatura para que envie por outros meios como WhatsApp, e-mail e etc. Se a empresa não fornecer, a orientação é procurar algum órgão de defesa do consumidor, como o Procon ou o consumidor.gov.br, informando que tentou e não conseguiu. Uma fatura, boleto bancário ou qualquer outra cobrança só pode ser contestado em atraso se o consumidor não souber do dividendo.

Para os clientes que fizeram compras online e estão esperando a entrega de seus produtos, o Procon orienta que, caso haja dano moral ou material causado pela falta de serviço, o consumidor pode pedir o ressarcimento ou abatimento do valor, além de pedir indenização à Justiça.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Justiça determina que Município de Rio Largo afaste trabalhadores do grupo de risco

• Justiça determina afastamento de profissionais de grupos de risco
• Justiça determina que servidores do município de Arapiraca voltem ao trabalho

Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar ação civil pública (ACP), a Vara do Trabalho (VT) de Santana do Ipanema determinou que o Hospital Regional Dr. Clodolfo Rodrigues de Mello e o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (Insaúde) – atual gestor do hospital – afastem de suas atividades os profissionais de saúde que se enquadrem em grupos de risco, enquanto durar a pandemia da Covid-19. A decisão liminar foi concedida após o MPT constatar que as instituições realocaram alguns dos trabalhadores idosos, portadores de comorbidades e gestantes para outras atividades.

De acordo com a decisão liminar, devem ser afastadas das atividades do hospital as empregadas gestantes e lactantes, e trabalhadores com idade superior a 60 anos. Também devem ser afastados, mediante comprovação, os trabalhadores hipertensos, diabéticos e com outras comorbidades, a exemplo de cardiopatias graves ou descompensadas, doenças hepáticas e renais crônicas em estágio avançado, imunodepressão, pneumopatias graves ou descompensadas, obesidade e doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica.

A decisão em caráter de urgência é resultado de ação da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca, e ajuizada após denúncia sobre a ausência da adoção de medidas de controle e contingenciamento para a pandemia de Covid-19 no hospital. Considerando a gravidade da denúncia, o MPT expediu Notificação Recomendatória com diversas medidas preventivas para evitar a contaminação, mas o hospital e o instituto não atenderam ao teor da recomendação e descumpriram o decreto estadual que trata da pandemia – ao informarem que realocaram alguns dos trabalhadores dos grupos de risco.

“A continuidade das atividades hospitalares da maneira proposta pelo demandado não pode perdurar, sob pena de colocar em permanente risco a vida, a saúde e a integridade física dos trabalhadores pertencentes ao grupo de risco que inafastavelmente sejam designados para laborar no ambiente que se tornou inseguro em tempos de pandemia que avança no País”, afirmou o procurador do MPT Tiago Cavalcanti, autor da ação, ao defender que seja garantido aos trabalhadores dos grupos de risco o seu afastamento em virtude da pandemia.

O Insaúde informou que, em razão de decisão liminar proferida pela 1ª VT de Maceió, em ação civil pública ajuizada por sindicatos de enfermeiros e auxiliares, afastou todos os profissionais que se enquadravam nas condições de grupo de risco apontados pelo Juízo de Santana do Ipanema. Os afastamentos devem ser mantidos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 20 mil, para cada profissional que retorne indevidamente ao trabalho.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) projeto que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus (PL 1.581/2020). O texto autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a covid-19. O projeto teve parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e segue agora para sanção presidencial.

— Neste momento que nós estamos vivendo nada mais justo do que o Senado refletir sobre todas as formas possíveis em como contribuir nessas ações de enfrentamento para a covid-19 — disse o relator Rodrigo Cunha.

O PL aprovado regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor e para encerrar ações contra a Fazenda pública. Precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais, cuja ação foi perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais qualquer recurso. O projeto trata apenas dos precatórios federais.

O texto prevê que, no caso dos acordos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública devido à covid-19, o montante obtido com os descontos nos precatórios deverá ser usado no financiamento de ações de combate à doença. Aqueles firmados depois da pandemia deverão servir para amortizar a dívida pública federal.

“A regulamentação dos acordos diretos para pagamento de precatórios com deságio sobre o valor líquido devido e a utilização dos acordos terminativos de litígio são ferramentas que conduzirão a uma efetiva economia de recursos públicos de parte da União, advindos tanto dos percentuais dos quais os credores da União abriram mão para recebimento direto quanto daqueles que, objeto de litígio de fundo patrimonial contra a União, tenham sido declinados pelos autores dos feitos judiciais como condição para o encerramento do processo judicial”, analisa o relator Rodrigo Cunha. 

O projeto inclui ainda nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados. Esse foi um pedido apresentado pelos governadores do Nordeste durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

Os valores coletados por estados e municípios com os precatórios do Fundef manterão sua destinação original, não podendo ser redirecionados para as ações de combate ao coronavírus. Pelo menos 60% dos recursos arrecadados deverão ser usados para pagar abono a professores ativos, inativos e pensionistas.

Rodrigo Cunha destacou a importância desse item do projeto. Ele disse que os professores enfrentam há anos uma luta judicial, com decisões favoráveis e contrárias que geram grande incerteza e insegurança para os gestores. Para ele, o projeto deixa claro que os profissionais da educação têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país”, afirmou o relator.

Propostas

Conforme o projeto, as propostas de acordo para os precatórios de grande valor poderão ser apresentadas tanto pela administração federal quanto pelo credor, até o momento da quitação integral do valor. A apresentação da proposta, no entanto, não suspende o pagamento da dívida em parcelas ou a incidência de atualização monetária e juros moratórios.

Essas propostas deverão ser levadas ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decisão. O juízo intimará o credor ou a entidade devedora, que poderá oferecer contraproposta, observado o desconto máximo de 40% estipulado pela Constituição. Se o acordo sair, será homologado pelo juízo.

Para o autor do texto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o projeto estimula uma saída consensual entre a União e os credores ao regulamentar o pagamento com desconto do precatório de grande valor — aquele que, sozinho, supera 15% da dotação orçamentária total reservada para essa finalidade a cada exercício. Segundo ele, essa regulamentação já foi feita em alguns estados e no Distrito Federal. Ele lembrou durante a discussão na Câmara que, somente em 2020, o Orçamento destinou R$ 24 bilhões ao pagamento de precatórios.

Ações na Justiça

Os procedimentos serão semelhantes para acordos envolvendo o encerramento de questionamentos na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão negociar com o credor condições diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito resultante do acordo.

O projeto proíbe, no entanto, a apresentação de proposta de acordo que tome como ponto de partida valor diferente do apresentado nos autos pela entidade pública ou, se for o caso, pelo perito ou pelo contabilista do juízo.

Outras medidas

O parcelamento proposto também não poderá ser maior que oito parcelas anuais e sucessivas, se o título executivo judicial já tiver transitado em julgado, ou maior que 12 parcelas anuais e sucessivas, caso não tenha transitado em julgado. O trânsito em julgado ocorre quando não há possibilidade de recorrer mais da decisão.

Se o acordo for firmado, o montante acertado será consolidado como principal e parcelado. A atualização dos valores é a prevista na Constituição: pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e juros de mora no mesmo percentual da taxa incidente sobre a caderneta na forma simples — ou seja, sem a contagem de juros sobre juros.

O projeto determina ainda a aplicação de dispositivo da Lei 13.140, de 2015, que garante aos servidores e agentes públicos envolvidos nessas negociações a responsabilização civil, administrativa ou criminal somente quando, por dolo ou fraude, receberem qualquer propina ou permitirem ou facilitarem seu recebimento por terceiro.

Benefícios para igrejas

Na Câmara, durante a votação em Plenário, foi apresentado destaque que retomava dois itens retirados do texto pelo relator naquela Casa, Fábio Trad (PSD-MS). O destaque gerou polêmica por tratar de assunto estranho a uma proposta sobre precatórios. Apesar disso, foi aprovado.

O primeiro item do destaque altera a Lei 7.689, de 1988, para excluir templos de qualquer culto da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e anular multas do Fisco pelo não pagamento dessa contribuição antes da entrada em vigor da isenção prevista no projeto. O outro prevê que valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária, modificando a Lei 8.212, de 1991.

Com informações da Agência Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)