Segundo o jornal Valor Econômico, o governo já sabe que terá contra si uma série de ações judiciais se o texto da PEC for aprovado como está. Essas ações podem apontar inconstitucionalidades, por exemplo, no possível fim da isenção previdenciária sobre receitas de exportação, entre outros. Ministros do Supremo já indicaram aguardar processos contra a proposta em discussão. Até hoje, todas as reformas da Previdência foram parar no STF. 

Além disso, esses pontos devem ser usados por quem é contrário à PEC para tentar derrubar a reforma no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, a primeira comissão a analisar uma PEC é a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se os integrantes concluem que alguma medida é inconstitucional, barram sua tramitação. 

A idade mínima é um dos aspectos que pode ser questionado, apesar de ser recorrente em reformas previdenciárias. A imposição de uma idade única sem considerar as diferentes expectativas de vida nas várias regiões do país viola o princípio da isonomia.

Para Jorge Boucinhas, professor de direito do trabalho (FGV/Eaesp), a aplicação das regras de transição é um dos pontos com maiores chances de serem contestados. Trabalhadores que ficarem de fora das regras que constam no texto em debate, segundo ele, podem alegar direito adquirido à regra intermediária. “Os que me parecem mais atingidos em termos de regra de transição e são potenciais autores em demanda judicial futura são os servidores públicos, que ingressaram no regime de 2003 a 2013”, diz.

Pelas mudanças propostas, eles teriam regras mais próximas às dos trabalhadores do setor privado. O cálculo do benefício será sobre todos os salários recebidos e não mais sobre 80% (com o descarte de 20% dos mais baixos). Além disso, há previsão de alíquota maior de contribuição previdenciária.

No entanto, o professor afirma que a tese do direito adquirido está superada no Judiciário. “Existe uma regra consagrada na jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico”, afirma o professor. Isso significa que, para o Judiciário, o trabalhador não teria direito ao regime que estava em vigor quando começou a trabalhar, apenas ao do momento em que cumpriu os requisitos para se aposentar.

Os servidores podem alegar ainda “confisco”, se tiverem que passar a pagar altas taxas (22%) de contribuição previdenciária. Esse foi um dos pontos levantados pelo escritório LBCA Advogados do texto da PEC. Sócio da banca, o advogado Yun Ki Lee destaca que, como se trata de PEC, se ficar claro que o dispositivo mexe com cláusulas pétreas da Constituição Federal, vale brigar na Justiça. 

“Por exemplo, um dispositivo da PEC permite a transferência de causas sobre acidente de trabalho da Justiça Federal para a Estadual. “Nesse caso, é possível alegar desequilíbrio das partes ou a hipossuficiência do trabalhador, que são cláusulas pétreas”, afirma.

O desrespeito às cláusulas pétreas também pode ser alegado para contestar no Supremo um dispositivo da reforma que, segundo Lee, poderá afastar a imunidade das receitas de exportação. “Hoje, a Constituição afasta a incidência de contribuições sociais e Cide sobre essas receitas – o que chamamos de imunidade”, diz o advogado.

Mesmo o novo regime de capitalização criado pelo governo pode ser questionado no STF, de acordo com o levantamento do LBCA. “Seria uma espécie de previdência individual. Por isso, pode-se contestar argumentando que a Previdência Social tem que ser solidária”, diz Lee. A Constituição elenca entre os objetivos fundamentais da República construir uma sociedade solidária e assegura aos servidores regime de previdência de caráter “contributivo e solidário”.

Outro ponto discutível, segundo Lee, é o que exige fonte de custeio para qualquer ato do Executivo, Legislativo ou Judiciário que crie, majore ou estenda benefício. “Pode caracterizar violação à independência entre os Poderes. O artigo 2º da Constituição deixa claro que os três Poderes são independentes e harmônicos entre si. E o único que sabe e pode falar de onde vem o dinheiro é o Executivo”, afirma.

O advogado ainda aponta outros dois dispositivos da PEC que podem ser contestados, por restringirem o acesso ao Poder Judiciário. Um deles acaba com a possibilidade de ações judiciais contra a União, com origem em qualquer Estado, serem propostas no Distrito Federal. O segundo estabelece que só a Justiça Federal pode decidir se causas de interesse da União podem ser julgadas pela Justiça Estadual. “Atualmente, se não há Justiça Federal em um Estado, a Justiça Estadual decide causas previdenciárias”, explica Lee.

A retirada da multa de 40% sobre o saldo do FGTS dos aposentados que continuarem trabalhando também poderá ser questionada no STF, segundo Lucas Ciappina, advogado do escritório Balera, Berbel e Mitne. Para o advogado, existe a interpretação de que o FGTS corresponde a uma garantia individual, protegida por cláusula pétrea pela Constituição.


Com informações do Valor Econômico

Na ocasião, os sindicalistas confirmaram que os principais modais de transporte público em São Paulo (SP) – como o Metrô, a CPTM e ônibus – não funcionarão por 24 horas no dia da Greve Geral. A adesão vai além de capital paulista, incluindo trabalhadores do transporte na região metropolitana e no interior.

Trata-se, provavelmente, do setor mais estratégico para o êxito do 14 de Junho. Só o Metrô de São Paulo, por exemplo, transporta cerca 5,2 milhões de pessoas por dia útil, ao longo de suas seis linhas e 85 estações, num total de 96 quilômetros de extensão. 

A exemplo das demais categorias, os metroviários aprovaram a paralisação por unanimidade, em assembleia na quinta-feira passada (6). Segundo o coordenador-geral do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Wagner Fajardo, o Metrô não terá condições de pôr o sistema em operação. 

Em São Paulo, os sindicatos filiados à CTB também aderiram à Greve Geral. É o caso do Sintaema, que tem base estadual e representa os trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente. Desde o início do mês, o Sindicato tem feito assembleias regionais e mobilizado a categoria. Entre os trabalhadores da Sabesp, à defesa da aposentadoria e da Previdência Social, soma-se a luta contra a privatização do saneamento.

Em situação semelhante estão os trabalhadores dos Correios, também em luta contra a reforma e contra o risco de privatização de seus serviços. Sob a liderança do Sintect-SP, a categoria ecetista fará assembleia na quinta-feira (13), no CMTC Clube.

A Greve Geral conta ainda com o importante apoio dos estudantes brasileiros, que já promoveram duas grandes manifestações (em 15 e 30 de maio) contra os cortes na Educação. Ao atrelar a defesa do ensino público à necessária preservação da aposentadoria, os estudantes simbolizam a rejeição do povo brasileiro à reforma da Previdência e aos demais retrocessos do governo Bolsonaro.

* Rene Vicente é diretor de Imprensa e Comunicação do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) e presidente da CTB-SP (seção paulista da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

 Nas últimas semanas alguns economistas começaram a falar que a economia brasileira estaria em estado de depressão. Parece que a avaliação começa a se tornar mais realista. Quase todos abandonaram a ideia da recuperação lenta. Alguns falam de estagnação dando uma ideia difusa do que pensam. A turma que fala de estagnação confunde suas vontades com realidades.
Trimestre após trimestre, desde 2014, a economia vem mostrando fraquezas. A taxa média de crescimento de 3% do período 2011-2013 foi perdida. A economia mergulhou no fundo do poço após dois anos de agudas recessões (2015 e 2016). A partir de 2017, estacionou na depressão.

A depressão é um estado da economia que tem algumas características específicas. O PIB caiu de forma drástica, o desemprego se elevou acentuadamente e os empresários perderam os parâmetros para realizar investimentos. Predomina a paralisia que é a melhor defesa diante de uma economia que é desconhecida. Estamos dentro da economia da depressão (PIB retraído e desemprego elevado por mais de 16 trimestres).

A depressão não é uma condição de curto termo que pode ser facilmente superada pela ação empresarial ou de consumidores. Empresários perderam a capacidade de formar expectativas sobre o futuro ou quando formam tais expectativas, elas são pessimistas. Ainda há o caso daqueles que formam expectativas otimistas, mas que não são capazes de colocar um centavo para apostar no seu otimismo.

A depressão tem características econômicas, mas tem acima de tudo características comportamentais. Consumidores perderam a capacidade de consumir seja devido ao desemprego seja devido à expectativa de desemprego. Empresários também tiveram perdas, mas além disso não têm esperanças porque não conseguem decifrar o mundo econômico novo que estão vivendo.

Esses comportamentos são capazes de explicar a situação em que se encontra a economia brasileira. Não são revelados indícios seja de um colapso total, seja de uma recuperação conectada com uma expansão. O que ocorre é que a economia revela a cada trimestre taxas pífias, para cima ou para baixo, de crescimento do PIB e do investimento. Os gráficos mostram a queda acentuada do investimento e do PIB (de 2014 a 2017) e depois evidencia subidas e quedas tênues até os dias de hoje.

Sem surpresas

As quedas do PIB (de -0,2) e do investimento (de -1,7%) do 1º trimestre de 2019 não foram surpresas. Mas se ocorressem subidas, isso também não deveria surpreender. Seria surpresa se as taxas fossem elevadas e positivas tanto para uma variável quanto para outra. Em estado de depressão isso não acontece, tais taxas precisariam estar correlacionadas com um comportamento empresarial arrojado.


Não é possível sair da depressão sem uma decisão política de governantes a favor de um plano grandioso de investimentos públicos. Foi assim nos 1930, quando Franklin Roosevelt aplicou o New Deal nos Estados Unidos. Mas como disse Paul Krugman: “Na Grande Depressão, os líderes tinham uma desculpa: ninguém realmente compreendia o que estava acontecendo nem sabia como resolver a situação. Os líderes de hoje não têm essa desculpa. Temos tanto o conhecimento quanto as ferramentas para acabar com esse sofrimento”.


O maior problema da economia brasileira talvez não seja a depressão, mas sim o diagnóstico que está errado e, ainda mais sério, mas em consequência, as ferramentas estão sendo utilizadas de forma incorreta.

Nos Estados Unidos, quando a economia entrou em depressão nos anos 1930, o presidente era Robert Hoover. As palavras de Joseph Stiglitz sobre aqueles anos são ilustrativas, parecem que foram ditas para o Brasil de hoje: “[Muitos] deram apoio a Andrew Mellon, o secretário do Tesouro do presidente Robert Hoover, e à sua tentativa de restaurar o equilíbrio fiscal: a recessão causara uma queda na arrecadação de impostos mais acelerada que a dos gastos. Para restaurar a ‘confiança’, segundo acreditavam os conservadores fiscais de Wall Street, era necessário cortar gastos, um após o outro.”

No lugar de gastar realizando investimentos públicos, o governo brasileiro somente anuncia novos cortes de gastos. O resultado alcançado será o mesmo de Hoover. A situação tende a permanecer por mais alguns anos. A sorte dos norte-americanos foi que Roosevelt sucedeu Hoover e soube compreender a gravidada da situação e aplicou as ferramentas corretas.

Gastos públicos são necessários e talvez sejam a única saída não porque são suficientes para fazer o PIB crescer de forma significativa, mas sim porque tem influência sobre o comportamento empresarial que passará a ter novos parâmetros de avaliação.

A máquina tem que ser religada pelo governo realizando investimentos. Em seguida, as outras peças entrarão em funcionamento. Empresários, então, passariam a formar expectativas otimistas e poderiam voltar a apostar em suas esperanças. Mas o governo tem que dar o exemplo. 

*Por Por João Sicsú é professor do Instituto de Economia da UFRJ, foi diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do IPEA entre 2007 e 2011.

Fonte: CartaCapital