Apartir da meia-noite desta quarta-feira (6), o acesso a praias, calçadões à beira-mar, orlas de rio, lagoas e praças em todo o estado de Alagoas estará proibido pelo Decreto 69.722, que prorroga e reforça as medidas de isolamento social para enfrentamento à pandemia de Covid-19. A restrição da circulação de pessoas nesses locais, para praticar qualquer tipo de atividade, tem duração até o dia 20 de maio. O novo decreto também torna obrigatório o uso de máscaras pela população, traz normas para o transporte público e determina a fiscalização do cumprimento das medidas.
Para evitar aglomerações, está proibida a permanência de pessoas em ruas e espaços públicos como praças, alamedas, etc. Portanto, qualquer atividade social, esportiva ou cultural deve ser interrompida. A exceção é para o direito de ir e vir da população, desde que todos estejam usando máscaras – o uso de máscaras pela população passa a ser obrigatório em qualquer local público ou estabelecimento comercial.
Também fica vetado o estacionamento de veículos nas ruas, praças, faixas à beira-mar e às margens de rio e lagoas, exceto para quem resida em torno desses locais ou para os estabelecimentos que não estejam com o funcionamento suspenso por decreto.
“O novo decreto é fundamental para que a gente passe essa pandemia com o menor impacto, ou seja, que a gente perca o menor número de vidas possível em Alagoas, que ofereça tratamento digno ao cidadão e faça funcionar todas as nossas unidades hospitalares”, afirmou o governador Renan Filho ao anunciar as novas medidas.
Nos transportes públicos, o limite de passageiros deve ser igual ao número de assentos disponíveis. Os veículos devem circular com as janelas abertas e o ar-condicionado desligado. As frotas não devem ser reduzidas, a fim de atender a população, mas todas as recomendações de distanciamento social devem ser respeitadas, principalmente a obrigatoriedade de uso de máscara. O Passe Livre de estudantes e a gratuidade dos idosos nos transportes públicos ficam suspensos, exceto quando o uso for para caso de saúde.
A fiscalização do cumprimento das medidas determinadas no decreto será feita pela Polícia Militar, Polícia Civil, Vigilância Sanitária Estadual e dos municípios, Procon e Arsal (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas).
Estabelecimentos comerciais
Os estabelecimentos que estão autorizados, pelo decreto, a funcionar devem adotar novas medidas para garantir o distanciamento social e a proteção dos funcionários e do público, sob pena de multa e interdição. As regras valem também para as indústrias:
Só poderá entrar no local uma pessoa por família, de preferência que esteja fora do grupo de risco;
Só será permitida a entrada de clientes que tiverem usando máscaras;
O local só deverá comportar 50% da sua capacidade máxima de público;
Além das máscaras, agora os estabelecimentos também devem ofertar luvas aos funcionários;
Os funcionários que apresentarem sintomas gripais devem ser afastados imediatamente do trabalho;
O estabelecimento deve aferir a temperatura dos empregados diariamente, ao chegarem ao serviço, devendo ser afastado imediatamente o trabalhador que estiver com temperatura maior ou igual a 37,3 graus;
Os estabelecimentos que estão funcionando por delivery devem, obrigatoriamente, disponibilizar máscaras e luvas para os entregadores. As entregas dos pedidos devem acontecer na portaria dos prédios ou o morador deve ir buscar o produto junto ao entregador na portaria, exceto no caso de condomínios horizontais e loteamentos fechados.
Fiscalização de filas e espaços públicos
Além de reorganizar as feiras livres, conforme decreto anterior, os municípios alagoanos agora deverão fiscalizar as filas, internas e externas, dos estabelecimentos autorizados a funcionar. As prefeituras também terão que fiscalizar a frequência da população nos locais públicos do município.
Suspensão de aulas
As aulas em escolas, universidades e faculdades das Redes de Ensino Pública e Privada continuam suspensas até o dia 31 de maio em Alagoas. O ponto facultativo com expediente por teletrabalho para servidores estaduais está prorrogado até 31 de maio.
As cidade de Arapiraca, Porto Calvo e Santana do Ipanema serão as próximas a receber uma central de triagem para atendimento de pessoas com sintomas gripais, como já realizado em Maceió, no Ginásio do Sesi. A ampliação foi anunciada pelo secretário de Estado da Saúde, Alexandre Ayres.
Uma outra central será aberta no bairro do Benedito Bentes para reforçar o atendimento da população da parte alta da capital. De acordo com Arys, a finalidade da estrutura é direcionar o fluxo de pacientes que chegam ao Hospital Geral do Estado (HGE), evitando assim que pessoas com suspeitas de contaminação por Covid-19 sejam transmissoras do vírus para os pacientes que estão internados por outras comorbidades.
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“Estamos recebendo informações da nossa central aqui na capital que muitas pessoas estão saindo do interior para buscar atendimentos para fazer testes rápidos para Covid-19, bem como tratar pessoas com outras síndromes gripais”, pontuou, antes de alertar à população que os testes rápidos só são realizados a partir do oitavo dia de sintoma.
Alexandre Ayres destacou que o Governo do Estado segue aumentando a quantidade de leitos exclusivos para tratar de pessoas com suspeitas ou contaminadas pela Covid-19. De ontem para hoje o número saltou de 339 para 376 leitos – foram 37 novos leitos, sendo 20 na enfermaria do Hospital Humanité, em Maceió, mais 17 na Santa Casa de Misericórdia, em São Miguel dos Campos.
“Hoje tivemos mais uma ampliação. O Governo de Alagoas vem trabalhando fortemente para chegar a 250 leitos de UTI até 15 de maio, com a entrega antecipada do Hospital Metropolitano”, reforçou.
Além disso, o dirigente anunciou o envio de 10 mil testes para o interior do Estado e uma ação de busca ativa para localizar pessoas infectadas nos bairros da capital.
A Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) recomendou que 53 municípios alagoanos, até o momento, garantam de forma ininterrupta o fornecimento de merenda para os estudantes de escolas das redes municipais de ensino, durante a suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo coronavírus.
A ação é coordenada pela Seção de Apoio Operacional de Tutela Coletiva, através do defensor público Fabrício Leão Souto, trabalhando conjuntamente com mais 22 defensores públicos que atuam nos municípios do interior alagoano.
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Para Fabricio Souto, a segurança nutricional de crianças pobres das escolas públicas é de absoluta relevância e prioridade, e requer a pronta atuação de todos os colegas, defensoras e defensores, em um tema tão sensível em cada Município
Das recomendações expedidas, 18 municípios informaram que estão entregando os alimentos ou estão tomando providências para dar início à distribuição. Quatro municípios afirmaram não ter condições financeiras de arcar com os custos da distribuição de alimentos aos alunos.
A Defensoria aguarda respostas das outras recomendações, cujos prazos se encerram nos próximos dias, e deve adotar medidas legais, caso seja necessário, como ocorreu em Canapi, onde o defensor público Wagner Pinto, ingressou com ação civil pública contra o Município em razão da dificuldade de estabelecer contato com o ente público.
Nas recomendações, a Defensoria reforçou a importância da merenda que, para muitas crianças e adolescentes, é principal refeição do dia, e ressaltou o reconhecimento desse necessidade pelo Congresso e Governo Federal, com a sanção da Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
É uma das linhas de atuação da Defensoria Pública na defesa da coletividade durante a crise da pandemia. No caso, foi organizada para ser executada uniformemente em todos os municípios, pois apresentam situações semelhantes que não podem aguardar o fim da pandemia para restabelecer os diretos das crianças e adolescentes ” pontua o defensor-geral, Ricardo Melro.
Outros municípios, além dos 53 já recomendados, poderão receber a recomendação nos próximos dias. A Defensoria Pública reforça que que a merenda, na maioria dos casos, é o principal alimento dos estudantes das escolas públicas.
Confira a relação dos municípios que receberam a recomendação e estão sendo acompanhados pela DPE/AL:
Água branca
Arapiraca
Batalha
Belo Monte
Boca da Mata
Cacimbinhas
Cajueiro
Campo Alegre
Canapi
Carneiros
Coqueiro Seco
Delmiro Gouveia
Dois Riachos
Estrela de Alagoas
Igreja Nova
Inhapi
Jacaré dos Homens
Jundiá
Major Izidoro
Maragogi
Maravilha
Marechal Deodoro
Mata grande
Matriz de Camaragibe
Messias
Minador do Negrão
Monteirópolis
Olho D´Água das Flores
Olho D´agua Grande
Olivença
Ouro Branco
Palmeira dos Índios
Pão de Açúcar
Pariconha
Passo de Camaragibe
Penedo
Piranhas
Poço das Trincheiras
Porto Calvo
Porto de Pedras
Porto Real do Colégio
Santa Luzia do Norte
Santana do Ipanema
Santana do Mundaú
São Brás
São José da Tapera
São Miguel dos Campos
São Sebastião
Satuba
Senador Rui Palmeira
União dos Palmares
A Defensoria enviou um ofício pedindo informações para o Município de Maceió e está aguardando resposta.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello decide nos próximos dias ou ainda nesta segunda-feira (27) se autoriza a abertura de inquérito para investigar as acusações de Sergio Moro contra Bolsonaro por interferir nas investigações da Polícia Federal (PF).
Sobre as acusações de Moro, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo para investigar os possíveis crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva privilegiada que teriam sido cometidos pelo presidente.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes investiga as responsabilidades do governo nas ações de combate ao coronavirus.
Ele acolheu uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pelo fato de Bolsonaro não cumprir o protocolo da OMS (Organização Mundial da Saúde) para o combate à pandemia do coronavírus e desestimulá-lo publicamente.
Segundo a entidade, Bolsonaro deixa vulneráveis os direitos à saúde e à vida, ferindo a Constituição da República.
Em pedido cautelar, a entidade requer concessão de medida para obrigar o presidente da República a cumprir o protocolo da OMS replicado pelo Ministério da Saúde, adotando medidas de isolamento social e de não interferência nas atividades dos técnicos do Ministério da Saúde.
A peça ainda pede respeito às determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e às regras de aglomeração, a imediata implementação dos benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores autônomos e informais.
Outra frente de investigação pode ser aberta pelo STF. Por indícios de violar a Constituição, procuradores do Ministério Público Federal (MPF) abriram dois procedimentos de investigação para apurar uma ordem dada por Bolsonaro ao Comando Logístico do Exército (Colog), no último dia 17, que revoga três portarias publicadas entre março e abril sobre monitoramento de armas e munições.
Segundo o Estadão, a procuradora regional da República Raquel Branquinho aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição “para ideias e atitudes voluntaristas” do presidente, ainda que pautadas por “bons propósitos”.
O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no STF.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pleiteia que o governo federal adote, neste ano, medidas excepcionais em relação ao ajuste a débito nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A solicitação foi encaminhada ao Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira, 24 de abril.
Preocupada com o impacto financeiro negativo nas contas municipais decorrente do possível ajuste, a entidade pede uma ação emergencial, diante do cenário de enfrentamento à Covid-19, para contornar a situação. Publicado anualmente no mês de abril, o ajuste – previsto na Lei 11.494/2007 – consiste na diferença entre os valores da receita estimada do Fundo e da receita consolidada no ano anterior.
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O presidente da CNM, Glademir Aroldi, decidiu se antecipar e solicitar que o governo federal adote medidas excepcionais em relação ao ajuste nas contas do Fundeb para impedir um colapso na gestão da educação e nas finanças municipais, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19.
O ajuste, se ocorrer neste momento, afetará os nove Estados do país que recebem a complementação da União no Fundeb: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco e Piauí.
Desemprego em nível recorde, diminuição da capacidade produtiva da economia devido ao fechamento de empresas e piora das contas públicas devem compor o quadro da economia brasileira após a crise do coronavírus. A intensidade dessa piora do cenário econômico vai depender da efetividade das medidas emergenciais que têm sido adotadas pelo governo.
Quanto a essas duas afirmações, parece haver consenso entre economistas brasileiros de diferentes vertentes. Mas o que fazer para retomar a atividade econômica passada a fase mais aguda da crise, quando a circulação de pessoas puder ser reestabelecida nas cidades? Aí surgem as divergências.
“Na saída da crise, há quem ache que o governo não vai precisar fazer muito mais coisa, que o mercado vai se recuperar sozinho”, diz Nelson Barbosa, professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP-FGV). “Isso é um erro, porque teremos famílias e empresas com renda menor, mais dívida e maior incerteza. Então é muito difícil que o setor privado se recupere por conta própria”, afirma Barbosa, que foi Ministro da Fazenda (2016) e do Planejamento (2015) durante o governo Dilma Rousseff (PT).
“Há uma clara necessidade de se gastar de forma temporária em questões de saúde, sociais e em alguns casos empresariais. Mas está claro que não há espaço para outras aventuras, outros gastos, posto que o Brasil ainda não conseguiu recuperar sua saúde fiscal, que se perdeu ali pelos idos de 2014, 2015”, considera por sua vez Arminio Fraga, sócio da Gávea Investimentos e ex-presidente do Banco Central durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
A BBC News Brasil ouviu cinco economistas brasileiros, entre homens e mulheres, liberais e heterodoxos, em busca de propostas para recuperar a atividade econômica do país depois da crise do coronavírus. Confira abaixo as sugestões de Solange Srour, Samuel Pessôa, Armínio Fraga, Nelson Barbosa e Laura Carvalho.
Retomar a agenda de reformas
Solange Srour, economista-chefe da ARX Investimentos
Voltar à agenda de reformas anterior à crise do coronavírus é a solução para que o país encontre o crescimento sustentável, mesmo em uma situação econômica pior, com desemprego mais elevado, recessão econômica e perda do poder de compra da população, avalia Solange Srour, da ARX Investimentos.
Direito de imagemMARCELO CASAL JR/AGENCIA BRASILImage captionComércio fechado em Brasília; economista Solange Srour defende retorno da agenda de reformas pré-crise, sem expansão fiscal
“Esse é o único caminho para voltarmos a crescer: insistir na agenda de consolidação fiscal e de produtividade”, diz Srour, citando como prioritárias medidas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial — que permite, entre outras ações, congelar salários do funcionalismo público — e as reformas administrativa e tributária. “Não podemos cair no mesmo erro que cometemos no pós-crise de 2008, quando continuamos expandindo o fiscal, desestruturando a economia.”
Segundo a analista, garantir que o aumento de gastos do governo em resposta à crise seja temporário será fundamental para recuperar a confiança dos empresários no momento de retomada da atividade. “Para crescermos de verdade serão necessários investimentos e para isso, precisa de confiança”, diz Srour.
Assim, ela refuta a ideia de que cortar gastos públicos no pós-crise possa aprofundar ainda mais a recessão esperada. “É a falta de confiança que pode impedir a retomada.”
Possível mudança no teto de gastos
Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV)
Samuel Pessôa, do Ibre-FGV, também aposta na retomada da agenda de reformas para o país voltar a crescer, passado o pior momento da emergência de saúde pública do coronavírus. Mas ele acredita que, se o Congresso conseguir aprovar a PEC Emergencial, reduzindo o gasto obrigatório do Estado, é possível pensar em uma mudança na regra do teto de gastos para abrir espaço ao investimento público, dando fôlego adicional à atividade econômica após o isolamento.
“Gasto obrigatório não pode crescer mais do que o PIB, isso é um disparate e uma urgência a ser atacada”, diz Pessôa. “Atacando isso, dá para pensarmos na proposta do Fabio Giambiagi de mexer no teto de gastos para liberar algum recurso para investimentos”, afirma.
Ao fim de 2019, Fabio Giambiagi e Guilherme Tinoco, economistas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apresentaram uma proposta de flexibilização do atual teto, incluindo um tratamento diferenciado para os gastos de investimento. O investimento público — somando as três esferas de governo e as empresas estatais — chegou a 2,26% do PIB em 2019, quase a metade dos 4,06% de 2013, último ano antes da crise anterior, segundo levantamento do economista Manoel Pires, do Observatório de Política Fiscal da FGV.
Direito de imagemVITOR SANTOS/SEMPREImage captionArmínio Fraga defende intervenções estratégicas em setores muito atingidos, como restaurantes, serviços pessoais, hotéis e companhias aéreas; acima, restaurante popular dando refeições em Salvador
Intervenções pontuais em setores estratégicos
Arminio Fraga, sócio da Gávea Investimentos e ex-presidente do Banco Central
Um dos expoentes do pensamento liberal brasileiro, Arminio Fraga avalia que, na saída da crise do coronavírus, podem ser necessárias intervenções estratégicas do governo em alguns setores mais atingidos pela paralisação da atividade. Fraga, que vinha, mais recentemente, se dedicando ao debate sobre o combate à desigualdade, também avalia que um modelo mais abrangente de proteção social, que inclua os trabalhadores informais, deve entrar na ordem do dia.
“Alguns setores já são muito claros: restaurantes, serviços pessoais, hotéis, companhias aéreas e outros”, enumera Arminio. “Isso é bem diferente da política de ‘campeões nacionais'”, ressalva, fazendo referência à política conduzida pelo BNDES durante os governos petistas de empréstimos subsidiados e compra de participações acionárias de grandes empresas brasileiras. “A sociedade tem que se perguntar se alguns setores, que foram destroçados pelo vírus, merecem algum apoio, se isso faz sentido do ponto de vista social e econômico.”
Com a aprovação do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais que perderem renda devido às medidas de isolamento social, alguns economistas têm defendido que a política de renda básica se torne permanente. Arminio diz ter dúvidas quanto a um benefício universal, devido ao custo elevado, mas vê com bons olhos a discussão de ampliação do sistema público de proteção social.
“É um tema importantíssimo, é fundamental que se chegue aos informais. As regras — como fazer, o que cada um tem direito, quem contribui ou não — têm que ser avaliadas. Mas tenho certeza que esse é um tema que vai entrar em pauta. Se é que já não está”, afirma.
Frentes de trabalho e retomada do investimento público
Nelson Barbosa, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda e do Planejamento
Uma frente de trabalho de saúde pública e a retomada de obras paradas estão entre as propostas do economista Nelson Barbosa para recuperação da atividade após o fim do isolamento social imposto pela nova doença. Para Barbosa, um programa de “seguro-renda” — como o seguro-desemprego atual, mas voltado a todos os trabalhadores, incluindo informais — é uma opção para a ampliação da proteção social na nova conjuntura.
Direito de imagemPEDRO VENTURA / AGÊNCIA BRASÍLIAImage captionPara Nelson Barbosa, um programa de “seguro-renda” é uma opção para a ampliação da proteção social na nova conjuntura
“É preciso que o governo adote um plano de reconstrução. Medidas temporárias, sim, mas que provavelmente vão durar mais de um ano”, afirma. “Por exemplo, diversos países estão pensando em adotar uma força de trabalho emergencial para monitoramento e combate à covid-19 depois da pior fase”, diz.
Barbosa acredita que é possível criar espaço nas contas públicas para a retomada do investimento em obras paradas. “Essa crise mostrou que, quando há um risco, o espaço fiscal é gerado”, afirma. “O governo vai emitir dívida e, quando chegar a hora de pagar, espera-se que a economia já tenha se recuperado, com um PIB e uma arrecadação maior, com a qual vai se pagar parte dessa obrigação”, diz, citando ainda a expectativa de continuidade da queda dos juros, que deve reduzir o custo do endividamento.
Medidas redistributivas e renda básica permanente
Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP)
Para Laura Carvalho, a recuperação da economia após o fim do isolamento deve exigir um “novo Plano Marshall” — referência ao plano de recuperação dos países europeus após a Segunda Guerra Mundial. A economista, que ajudou a formular o programa econômico da campanha de Guilherme Boulos (PSOL) à presidência em 2018, avalia que o investimento público deve ser usado neste segundo momento de combate à crise como forma de suprir carências históricas, como na saúde e no saneamento básico.
“Isso exigiria a revisão do teto de gastos e uma mudança na orientação da política econômica, que até aqui tem sido voltada para o Estado mínimo”, diz Laura. Segundo ela, a aposta de alguns economistas na retomada da agenda anterior de corte gastos pode piorar a recuperação, levando a uma retomada em “L”, quando o nível do produto não volta ao patamar anterior à crise.
Conforme a economista, esses investimentos deveriam ser financiados através de um aumento da arrecadação. “Defendo alíquotas superiores de tributação para os mais ricos, que vão sofrer muito menos o impacto dessa crise, com o fim da desoneração de dividendos e de desonerações para setores pouco afetados”, exemplifica, citando ainda a tributação de grandes fortunas e aumento do imposto de renda para os mais endinheirados.
Carvalho defende também que a renda básica emergencial se torne permanente. “Temos no Brasil uma informalidade recorde e essa crise tende a agravar isso. Então temos que pensar na possibilidade de uma rede de proteção social maior, universal e que seja permanente.”
Em carta a Bolsonaro, delegados da PF citam fake news sobre facada
Associação Nacional dos Delegados da PF cobra autonomia e responde presidente sobre insistência em se descobrir um mandante no crime de Adélio Bispo, como pregam o presidente e os filhos em fake news distribuídas a apoiadores
↑ Faca usada em atentado contra Bolsonaro (Montagem)
Em carta aberta a Jair Bolsonaro, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) citam as fake news defendidas pelo presidente e pelos filhos sobre o atentado cometido por Adélio Bispo dos Santos durante a campanha e diz que “não é possível produzir em uma investigação um resultado específico desejado”.
“Diante das inúmeras notícias falsas que circularam sobre o atentado, a PF prestou todos os esclarecimentos publicamente, ao menos daqueles que não prejudicassem a continuidade das investigações, para que não pairassem dúvidas sobre o inquérito policial. As linhas investigativas continuam sendo exauridas, para que ao final a sociedade tenha a certeza absoluta de que a verdade foi alcançada ou foram esgotadas todas as possibilidades de apuração. Entretanto, não é possível produzir em uma investigação um resultado específico desejado”, diz a carta.
Diante das explicações sobre a demissão de Sérgio Moro do Ministério da Justiça, Bolsonaro disse que “faltou empenho” do ministro e do então diretor da PF, Maurício Valeixo, no caso e cobrou que as investigações descubram um mandante do crime, embora não tenha recorrido da decisão da Justiça sobre a condenação de Adélio.
No texto, a ADPF diz que o inquérito recebeu total atenção da PF, e seguiu em caráter prioritário em razão de ser um crime contra a segurança nacional e a própria democracia. “A comparação em relação a outros crimes é injusta com o órgão, pois cada investigação tem as suas características e dificuldades concretas e próprias”, diz a carta, sobre as comparações com a apuração do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes.
AUTONOMIA
Na carta, a ADPF pede a Bolsonaro que “firme um compromisso público de que o novo Diretor-Geral da Polícia Federal terá total autonomia para formar sua equipe e conduzir a instituição de forma técnica e republicana, sem obrigações de repassar informações ao Governo Federal, ou instaurar ou deixar de instaurar investigações por interesse político ou intervir em qualquer outra já existente”, pedindo o envio de um projeto para escolha do diretor da instituição a partir de uma lista, como é feito com a Procuradoria-Geral da República – e que não foi respeitada por Bolsonaro.
A associação ainda ressalta que é ilegal o envio de informações e relatórios sobre investigações à Presidência, como quer e exigiu Bolsonaro de Sergio Moro.
“O ordenamento jurídico prevê que as atividades investigativas da Polícia Federal são sigilosas e somente os profissionais responsáveis em promovê-las é que devem ter acesso aos documentos. O mesmo se aplica aos relatórios de inteligência. Quando a PF, por meio de suas atividades de inteligência, toma conhecimento de fatos que interessam à tomada de decisões por parte do Governo, estas são compartilhadas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência e seguem fluxo já estabelecido até chegar ao conhecimento institucional da Presidência da República, não havendo qualquer previsão legal de comunicações pessoais, gerais e diárias ao mandatário, função esta que é da ABIN”.
Ainda no dia 27 de março, um pacote de R$ 40 bilhões foi anunciado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para ajudar às empresas a manter as contas em dia. A condição básica, era a de não demitir trabalhadores por pelo menos dois meses. Os recursos, em maioria, são do Tesouro Nacional.
Além deste, outras ações semelhantes foram – e vem sendo – anunciadas por Brasília para ajudar empresários país afora. Então por qual motivo as representações do comércio em Alagoas, por exemplo, defendem tanto a reabertura imediata – mesmo que com os cuidados pregoados pela OMS – dos estabelecimentos durante a pandemia de coronavírus, alegando risco de demissões em massa?
Durante o anúncio, Roberto Campos Neto, enfatizou que o crédito se destina, exclusivamente, às micro e pequenas empresas, que faturam entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano, e somente para financiamento de folha de pagamento, em até dois salários mínimos por empregado. Ainda de acordo com ele, o programa pode contemplar cerca de 12 milhões de pessoas e 1,4 milhão de empresas em todo o país. O Sebrae também anunciou, em março, crédito de R$ 12 bilhões para as micro e pequenas empresas.
Outra fonte de recursos para as empresas é o Conselho Monetário Nacional (CNM) que, no início de abril aprovou crédito de R$ 3 bilhões oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), através do portal da Sudene, “serão contempladas empresas, pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento, desenvolvam atividades produtivas não rurais. A linha de crédito é destinada a capital de giro isolado e investimentos, incluindo capital de giro associado”, explica. “Os limites de financiamento foram estabelecidos em R$ 100 mil por beneficiário para capital de giro isolado e R$ 200 mil por beneficiário para investimentos, inclusive capital de giro associado ao investimento. Os juros serão de 2,5% ao ano e o prazo de contratação será enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo”, completa o portal da Sudene.
Não bastasse essas linhas de crédito, nesta semana a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 22, o Programa Nacional de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Pronampe). Com origem no Senado, os deputados alteraram pontos da proposta e, por isso, a matéria voltou à Casa de origem. Entretanto, a matéria deverá garantir cerca de R$ 16 bilhões em empréstimos.
“Os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. A garantia será para 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia. A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário”, explica a assessoria da Câmara dos Deputados.
O conteúdo aprovado pelos senadores previa que a União alocasse recursos diretamente às operações de empréstimo.
Para Fecomércio, medidas anunciadas são insuficientes
Já diz o ditado que nem tudo que reluz é ouro. Os pacotes de crédito anunciados são, na prática, empréstimos e é isso que afasta os empresários de usufruir destas ações. Segundo o assessor econômico da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio), Felippe Rocha, apesar de positivas, as medidas de Brasília mantêm os empresários sob empréstimos.
“Esse pacote de R$ 40 bilhões [Banco Central] para as empresas pagarem salários, o empresário achou importante, mas, ao mesmo tempo, não se sentiu apto a querer fazer mais empréstimos para manter os salários em dia porque boa parte das empresas já está endividada. Mesmo com carência, o empresário não se sente atraído”, comenta.
“O que tem acontecido é o empresários adotarem a MP 936, que permite a suspensão dos contratos e de jornadas de trabalho e, consequentemente, os salários com a contrapartida de que o governo complemente os salários utilizando o seguro-desemprego como base e, assim, não é um complemento integral, mas, ao mesmo tempo, compensa, em partes, o salário do colaborador. Isso tem sido mais atrativo porque o governo está pagando os salários, ao menos até 70%, e mantendo o quadro de funcionários inalterado. Além disso, o pacote dos R$ 40 bi tem taxa de juro acima da Selic”, completa Felippe Rocha.
Em relação ao pacote do Sebrae, o assessor econômico da Fecomércio destaca a taxa de juros menor que a Selic como facilitador à adesão de empresários.
“É uma medida interessante, já que o Sistema S sofreria um corte de recursos de até 50% nos próximos 3 meses. O Sebrae tem condições de praticar taxas de juro abaixo da Selic, que chamamos de ‘negativas’. Isso é importante, pois facilita a tomada de empréstimos”, comenta Felippe Rocha.
A Tribuna Independente procurou saber a opinião da Associação Comercial de Maceió, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.
OBoletim Epidemiológico deste sábado (25) confirma mais 88 casos de Covid-19 em Alagoas. Dessa forma, o estado tem um total de 501 casos confirmados do novo coronavírus até o momento, dos quais 336 estão em isolamento domiciliar e 49 internados em leitos públicos e privados, sendo 14 em UTI e 35 em enfermaria. Outros 87 pacientes já finalizaram o período de isolamento, não apresentam mais sintomas e, portanto, estão recuperados da doença. Há 463 casos em investigação laboratorial.
Duas novas mortes foram confirmadas laboratorialmente. As vítimas eram um homem de 87 anos e uma mulher de 60 anos, que residiam, respectivamente, em Maribondo e Marechal Deodoro. O primeiro morreu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Palmeira dos Índios e tinha como comorbidades hipertensão arterial sistêmica e apresentava quadro de dispneia (falta de ar). Já a segunda morte ocorreu na Santa Casa de Misericórdia de Maceió e a vítima tinha como comorbidades diabetes e hipertensão arterial. Com isso, o estado contabiliza 29 mortes por Covid-19.
Os casos confirmados estão distribuídos nas cidades de Maceió (427), Marechal Deodoro (12), Rio Largo (8), Murici (7), Palmeira dos Índios (6), Arapiraca (4), Pilar (3), Satuba (3), Maribondo (2), Piaçabuçu (2), Olho D’Água das Flores (1), Porto Real do Colégio (1), Santa Luzia do Norte (1), São Miguel dos Campos (1), Delmiro Gouveia (1), Maragogi (1), Boca da Mata (1), São Sebastião (1), União dos Palmares (1), São Miguel dos Milagres (1), Viçosa (1), Ibateguara (1), Capela (1), Barra de Santo Antônio (1), Anadia (1), Paripueira (1), Porto Calvo (1) e Limoeiro de Anadia (1). As outras nove pessoas que testaram positivo para a Covid-19 em Alagoas residem em Pernambuco, Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo.
Leitos de Covid-19 do Estado – Dos 339 leitos criados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para atender, exclusivamente, pacientes com suspeita e confirmação de infecção pelo novo coronavírus, 92 estavam ocupados até as 13h deste sábado (25/04), o que corresponde a 27% do total – 35 pacientes estão em leitos de UTI e 57 em enfermaria. Desses, 77 estão internados em Maceió, nove em Arapiraca, quatro em Coruripe e dois em Palmeira dos Índios, segundo dados da Central de Regulação de Leitos da Sesau. Para acompanhar a evolução da ocupação dos leitos exclusivos para Covid-19, clique aqui.
Óbitos – Alagoas tem 29 óbitos confirmados, sendo 20 do sexo masculino e nove do feminino. Dezoito vítimas residiam em Maceió e as outras 11 em Marechal Deodoro (2), São Miguel dos Milagres (1), Viçosa (1), Anadia (1), Limoeiro de Anadia (1), Paripueira (1), Ibateguara (1), Maribondo (1), São Paulo (1) e Pernambuco (1), segundo o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (Cievs). A média de idade é de 64 anos, sendo a idade mínima 24 e a máxima 89 anos.
Relação das mortes por Covid-19:
1ª – 31/03 – Homem, 64 anos – Maceió (AL)
2ª – 03/04 – Homem, 78 anos – Maceió (AL)
3ª – 08/04 – Mulher, 77 anos – São Paulo (SP)
4ª – 12/04 – Homem, 79 anos – Marechal Deodoro (AL)
5ª – 14/04 – Homem, 48 anos – Maceió (AL)
6ª – 17/04 – Homem, 46 anos – Maceió (AL)
7ª – 17/04 – Homem, 40 anos – Maceió (AL)
8ª – 18/04 – Homem, 73 anos – Recife (PE)
9ª – 18/04 – Mulher, 56 anos – São Miguel dos Milagres (AL)
10ª – 18/04 – Mulher, 72 anos – Maceió (AL)
11ª – 19/04 – Mulher, 58 anos – Maceió (AL)
12ª – 19/04 – Mulher, 74 anos – Maceió (AL)
13ª – 19/04 – Homem, 83 anos – Maceió (AL)
14ª – 19/04 – Homem, 85 anos – Viçosa (AL)
15ª – 19/04 – Mulher, 63 anos – Ibateguara (AL)
16ª – 20/04 – Mulher, 60 anos – Maceió (AL)
17ª – 20/04 – Homem, 67 anos – Maceió (AL)
18ª – 20/04 – Homem, 34 anos – Maceió (AL)
19ª – 21/04 – Homem, 24 anos – Maceió (AL)
20ª – 22/04 – Homem, 89 anos – Maceió (AL)
21ª – 23/04 – Homem, 80 anos – Paripueira (AL)
22ª – 23/04 – Homem, 76 anos – Anadia (AL)
23ª – 24/04 – Homem, 45 anos – Maceió (AL)
24ª – 24/04 – Feminino, 64 anos – Maceió (AL)
25ª – 24/04 – Homem, 54 anos – Limoeiro de Anadia (AL)
26ª – 24/04 – Homem, 47 anos – Maceió (AL)
27ª – 24/04 – Mulher, 68 anos – Maceió (AL)
28ª – 25/04 – Homem, 87 anos – Maribondo (AL)
29ª – 25/04 – Mulher, 60 anos – Marechal Deodoro (AL)
*As datas acima se referem à inclusão dos óbitos confirmados no Boletim Epidemiológico do CIEVS.
O vereador Adeilson Duarte Dantas, do município de Olho D'Água das Flores, foi afastado do cargo pelo prazo de 180 dias ou até o término da instrução processual sobre possível prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da remuneração e de medidas coercitivas, caso necessário. A decisão, desta quarta-feira (22), é da juíza Nathallye Costa Alcântara de Oliveira.
De acordo com os autos, o vereador teria dito ao seu irmão por parte de pai, José Túlio Silva Miranda, que daria uma ajuda de R$ 100,00 mensais desde que recebesse depósitos de R$ 1.004,24, sacasse e repassasse R$ 900,00 para o próprio vereador. Para isso, Adeilson solicitou que José Túlio entregasse cópias de seus documentos de identificação e que fosse até a Prefeitura entregar "uns papéis" e pegar uma guia de abertura de conta.
Ao ser questionado pelo irmão sobre a origem do dinheiro, o vereador teria explicado que se tratava de um repasse do prefeito para atividades ligadas a cinema e que este dinheiro não poderia ficar em sua conta.
Para a magistrada Nathallye Alcântara, as provas apresentadas confirmam o depoimento de José Túlio, de que ele não foi de fato funcionário da prefeitura, recebendo a remuneração sem trabalhar e que, apesar de receber os valores mensalmente, não conseguia identificar por meio do extrato do banco quem estava efetuando o pagamento.
“É bem verdade que, dos referidos extratos não é possível identificar o depositante, havendo dúvidas, no tocante a este ponto. Todavia, tal questionamento restou completamente esclarecido pelos documentos carreados em resposta ao Ofício 20/2020, de 15 de abril de 2020, direcionado ao gerente da Agência da Caixa Econômica Federal de Olho D'Água das Flores. Da documentação anexada, verifica-se com ululante clareza que a conta foi aberta no dia 27/03/2019 e os depósitos de março a agosto de 2019, todos no valor de R$ 1.004,24, foram oriundos da Prefeitura de Olho D'Água das Flores", revelou a magistrada.
José Túlio alegou que descobriu a irregularidade quando, devido a problemas de saúde, ingressou com o requerimento para consecução da aposentadoria por invalidez no INSS e teve o pedido negado, em razão da existência, nos cadastros, de vínculo laborativo com a Prefeitura de Olho D'Água das Flores.
Também foram apresentados áudios de uma conversa da mãe de José Túlio com Adeilson Dantas, em que o vereador diz que sua atitude tinha sido para ajudar o irmão e não prejudicá-lo. Em outros áudios, o vereador informou que teria resolvido a questão na Prefeitura junto ao secretário de Administração e que também tinha conseguido um documento comprovando que o irmão não prestava mais serviços ao município.
A magistrada destacou que nas publicações do Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, dos dias 1 de março de 2019, do dia 4 de março de 2019, do dia 6 de março de 2019, do dia 2 de setembro de 2019 e do dia 3 de setembro de 2019, não há as portarias de nomeação e exoneração mencionadas pela defesa do vereador.
"Ao observar as Portarias nº 55 e 91, datadas de 1 de março de 2019 e de 30 de agosto de 2019, respectivamente, de nomeação e exoneração do Sr. José Túlio Silva Miranda, para a função de vigia, diligenciadas pelo Ministério Público junto à Prefeitura, observo que estas se encontram completamente dissociadas das demais provas carreadas aos autos, levando-se a crer que foram confeccionadas após serem requisitadas pelo Parquet", disse.
Ainda segundo os autos, no Portal da Transparência da Prefeitura de Olho D'Água das Flores não há qualquer informação acerca dos servidores e suas respectivas remunerações, situação que perdura há algum tempo.